InícioDistrito FederalCLDFPolítica habitacional em transformação: projeto de lei que altera a política habitacional...

Política habitacional em transformação: projeto de lei que altera a política habitacional do DF é aprovado

Publicado em

Nesta quarta-feira (13), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, o PL nº 452 de 2023, que define novas diretrizes para a lei nº 3.877/2006, referente à política habitacional aqui no DF.

O texto  foi aprovado com emendas, na forma de um substitutivo, o texto teve a tramitação concluída na Casa e agora segue para  sanção do governador. O PL foi elaborado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e a Secretaria de Desenvolvimento Habitacional (Seduh).

  • O PL  atualiza a norma de 2006 e afim de que seja mais inclusiva, acompanhando a dinâmica habitacional do DF e contemplando também  a Região Metropolitana do Entorno (RME), onde muitos trabalhadores do Distrito Federal moram por falta de condições de arcar com moradia no DF.

Mudanças

  • Residir no DF nos últimos cinco anos: agora, esse requisito passará a incluir as pessoas que não moram, mas trabalham no DF, como a população do Entorno. O governo entende que o trabalho desses moradores é importante, razão pela qual eles precisam ser beneficiados com as políticas públicas locais, inclusive a de habitação;
  •  limitação de que o candidato não poderia ser, nem ter sido proprietário, promitente, comprador ou cessionário de imóvel no DF: com o PL essa condição passa a valer após transcorrido o prazo de dez anos. O que permitirá que o beneficiário que já obteve uma casa ou apartamento, mas precisou se desfazer do bem e se encontra em outra situação, possa ter outra oportunidade de adquirir uma moradia própria;
  • Outra mudança importante o PL garante prioridade, nos programas habitacionais, às comunidades localizadas em áreas de maior concentração de pessoas de baixa renda e às famílias em situação de risco, atingidas por remoções decorrentes de intervenções públicas, estado de emergência ou calamidade pública.

O o projeto de lei também adequa a política habitacional local às normas do governo federal, para que o DF possa participar dos programas de moradia da União e tenha acesso aos respectivos recursos.

Últimas notícias

LEIA TAMBÉM