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Começa hoje a indicação dos créditos do Nota Legal para desconto no IPTU e IPVA

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Começou hoje (04) o período de indicações de créditos do Nota Legal para abatimento em impostos. Os contribuintes cadastrados no programa poderão solicitar a utilização dos créditos para desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), desde que sejam proprietários dos bens.

Para os descontos no  IPVA, o veículo deve estar em nome do contribuinte, conforme cadastro do veículo no Detran. Já para os imóveis, o bem tem de estar em nome do contribuinte no cadastro imobiliário.

No caso  da propriedade de um casal, em que  conste apenas o CPF de um dos cônjuges, o contribuinte deve solicitar a alteração no cadastro imobiliário para inserção do CPF do companheiro. Para isso, deve abrir demanda no Atendimento Virtual da Receita do DF, seguindo os seguintes passos do menu: Assunto: Nota Legal / Tipo de Atendimento: Alteração de propriedade de imóveis. É necessário anexar  a certidão de casamento.

Além disso, os contribuintes que não possuem bens tributáveis em seu nome, tem a  opção de receber os créditos em dinheiro. No entanto o  período para esta indicação será no mês de junho.

Redação Mídia Alternativa

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