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GDF envia para Câmara legislativa projeto do Refis 2021

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O Governo do Distrito Federal encaminhou para a Câmara Legislativa o Projeto de Lei Complementar para implementar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021). A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, faz parte do Pro-Economia II e possibilita a pessoas físicas e jurídicas renegociarem seus débitos junto o GDF.

Histórico

O Refis é  o mais arrojado programa de renegociação de débitos da história do DF , e em 2020 alcançou o montante de R$ 3,125 bilhões refinanciados. Dos quais  41.307 Pessoas Físicas e 11.317 Pessoas Jurídicas  foram beneficiadas pelo programa.

Um projeto inovador em que o  GDF concedeu descontos tanto no valor principal da dívida quanto em juros e multas, que chegaram a até 95%. Puderam ser renegociadas dívidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

Refis 2021

Para  o Refis 2021  a Secretaria de Economia prevê que as negociações aconteçam entre 10 de janeiro e 31 de março de 2022, com a regularização de débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Além disso,  o programa concederá descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negociações relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza Pública, além de débitos não tributários.

A  Secretaria de Economia do DF estima  que cerca de 90 mil pessoas jurídicas e outras 388 mil pessoas físicas estão aptas a participar do Refis 2021. E que  R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta nova edição do Refis.

Redação Mídia Alternativa

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