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Lei da Regularização Fundiária Urbana é Regulamentada pelo GDF

Governador Ibaneis Rocha e vice-governador Paco Britto receberam, no Palácio do Buriti, representantes das comunidades beneficiadas pelo decreto

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Nesta terça-feira (6), o Governo do Distrito Federal (GDF) assinou decreto de regulamentação da Lei Complementar n° 986/2021, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

Participaram da cerimonia o governador Ibaneis Rocha  o vice-governador Paco Britto e demais autoridades. O evento foi  no Salão Branco do Palácio do Buriti, onde comunidades beneficiadas seguravam faixas de agradecimento ao governo. Em virtude da pandemia de covid-19, foi feita a distribuição de insumos aos presentes, como unidades de álcool gel e máscaras, pelo Comitê Todos Contra a Covid, coordenado pelo Paco Britto.

A medida beneficiará  cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de: Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião. Esse é o maior processo de regularização da história do DF.

O decreto tem a finalidade de detalhar os procedimentos que permitirão a efetiva aplicabilidade da Lei, de forma a complementar os dispositivos da norma dentro das previsões já estabelecidas.

Num comparativo , desde 2009, em dez anos de governos anteriores, somente dez áreas de regularização fundiária foram aprovadas. Na atual gestão, 30 processos de regularização  já foram concluídos, em apenas dois anos e meio de governo.

Presente ao evento, o representante da Associação dos Produtores da Rota do Cavalo, João Alves da Silva, mais conhecido como “Jatobá”, fez questão de registrar o momento histórico com o vice-governador Paco Britto. Outros integrantes de comunidades favorecidas também fizeram o registro fotográfico com Paco. “Tiramos foto com o vice-governador, porque é uma pessoa simples, do povo”, revelou Jatobá. “Foi excelente [o evento]. O governo está de parabéns, pois trabalha junto com a população e, hoje, trouxe mais alegria para as pessoas”, opinou.

Representando as comunidades contempladas pelo Reurb, Rita de Cássia Correa agradeceu aos gestores, secretários, deputados distritais e demais envolvidos no sucesso da regularização fundiária urbana. “Hoje, marca um momento histórico. Poderíamos estar enfrentando derrubadas de casas e insegurança jurídica. Mas as pessoas voltarão para casa com dignidade, pois sabem que estas estão garantidas”, valorizou.

Os moradores beneficiados devem atender alguns critérios, dos quais:

  • ter uma renda familiar de até cinco salários-mínimos;
  • não ter sido beneficiário de programa habitacional;
  • não ser ou ter sido proprietário, beneficiário, concessionário ou comprador de imóvel;
  • não ser nem ter sido beneficiário contemplado por legitimação fundiária ou de posse.

Infraestrutura

Outro ponto que merece destaque é o que permite a instalação e adequação da infraestrutura essencial, em caráter provisório, em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A medida inclui a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, de coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública, soluções de drenagem e outros equipamentos.

O governador Ibaneis Rocha, após assinar a Ordem de Serviço, que autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) a iniciar os estudos para a regularização, e também o decreto que dispõe sobre a Reurb, declarou sua alegria em estar com a comunidade.

Em seu discurso, elogiou a atuação do vice-governador Paco Britto. “Há muito tempo o Distrito Federal não tinha um vice-governador tão trabalhador e uma sintonia tão grande como existe entre mim e Paco Britto”, frisou.

O governador Ibaneis Rocha destacou também a atuação de sua equipe. “Conseguimos reunir e montar uma equipe e secretariado de altíssimo nível. E temos administradores competentes. Por isso, que as coisas andam”, resumiu. Na oportunidade, anunciou o lançamento, ainda neste mês de julho, do Cartão-Gás. “Eu acredito no futuro. E Brasília merece um futuro melhor, por ser uma cidade da esperança”, finalizou.

Prestigiaram a solenidade os secretários Mateus Oliveira (Desenvolvimento Urbano), José Humberto (Governo), Gustavo Rocha (Casa Civil); o presidente da Codhab/DF, Wellington Luiz; a deputada federal Celina Leão; os deputados distritais; os administradores; os presidentes e representantes de associações; moradores e lideranças comunitárias.

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