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MEI: o caminho para sair da informalidade

Entenda os caminhos para se torna um Microempreendedor Individual e sair da informalidade

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Ser um MEI (microempreendedor individual) é uma ótima alternativa para quem deseja legalizar o seu negócio e sair da informalidade.

A empresa legalizada passa a ter, por exemplo, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), alvará de funcionamento e acesso a financiamentos bancários e a benefícios sociais, como aposentadoria por idade. O melhor é que o registro é feito no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) gratuitamente e em poucos minutos.

O que é um MEI?

Considera-se Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, podendo se enquadrar em uma ou mais atividades no único CNPJ e que tem somente um funcionário. Que tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa e não ter filial.

Documentos Necessários

  • Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma  .
  • Dados pessoais: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Passo a passo da inscrição MEI

1) Clique no botão Formalize-sedisponível no Portal do Empreendedor;

2) Na página que se abrirá, informe os dados da sua conta Brasil Cidadão. Se você ainda não possui cadastro na Plataforma , clique na opção Fazer Cadastro.Após o término do cadastro, retorne ao Portal do Empreendedor e clique novamente em Formalize-se;

3) Autorize o acesso ao seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário da REDESIM;

4) Caso solicitado, informe o número do recibo da sua declaração de imposto de renda ou do título de eleitor;

5) Informe o número do seu telefone celular e na sequência o código SMS enviado para você;

6) Confira os dados carregados pelo sistema e preencha as informações solicitadas;

7) Preencha as declarações solicitadas e conclua a inscrição.

Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?

Nem todas as atividades podem ser enquadradas como MEI. O MEI engloba qualquer categoria de atividade ligada ao comércio e atividades industriais, como por exemplo, pequenas confecções, fábricas de salgados, calçados e indústrias de artesanato.

Confira aqui a lista de atividades permitidas no MEI

Quanto eu pago para ser MEI?

O MEI possui redução tributária. Para ser MEI, é necessário pagar as seguintes taxas: INSS e ICMS/ISS, dependendo da atividade.

Para Comércio e Indústria
Total: 48,70 (ICMS)

Para Serviços
Total: 52,70 (ISS)

Para Comércio e Serviços
Total: 53,70 (ICMS e ISS)

Vantagens de ser MEI

COBERTURA DO INSS

Com o CNPJ MEI você estará coberto pela Previdência com auxílio-doenca, aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade e etc.

NOTA FISCAL MEI

Com o CNPJ MEI você poderá emitir Nota Fiscal Eletrônica.

IMPOSTO FIXO, MENSAL E BARATO

Você pagará no máximo R$ 54 por mês de impostos de seu CNPJ MEI.

CONTA BANCÁRIA EMPRESARIAL

Ao abrir MEI poderá ter conta jurídica e solicitar financiamentos.

FATURAMENTO MÁXIMO COM CNPJ MEI

MEI poderá faturar em média R$ 6.750/mês (R$ 81 mil em 1 ano).

MEI NÃO PRECISA DE CONTADOR

Controles simplificados do CNPJ MEI feito pelo próprio empreendedor.

 FUNCIONÁRIO DO MEI

Ao abrir MEI poderá registrar um empregado com tributação reduzida.

 

 

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